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Modelos de documentos

Seguem abaixo cartilhas e modelos-padrão para quem tem interesse em entrar com algum recurso contra algum indeferimento de processos da pauta PROARMAS.

Porte dos Atiradores
(Cartilha resumida para impressão)
Esclarecimento das principais dúvidas legislativas sobre o Porte de Trânsito do CAC (Colecionador – Atirador – Caçador).
Porte dos Atiradores (Cartilha)
Esclarecimento das principais dúvidas legislativas sobre o Porte de Trânsito do CAC (Colecionador – Atirador – Caçador), bem como os cuidados necessários para se evitar uma irregularidade administrativa e a prática de crime. Resumo dos principais artigos de portarias, lei e decretos.
Recurso Administrativo
o Recurso Administrativo é um mecanismo para contestar decisões administrativas. Isso acontece quando há descontentamento e/ou discordância de uma decisão proferida por alguma entidade/órgão da Administração Pública. Tem por objetivo pleitear uma revisão do ato decisório.
Mandado de Segurança
O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza. Esta ação é aplicável quando não for cabível outro remédio constitucional.
Recurso Administrativo EB
Indererimento de CR de Atirador para menores de 25 anos.





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