LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
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PORTARIA CONJUNTA - C EX/DG-PF Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
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PORTARIA CONJUNTA-C EX/DG-PF Nº 3, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
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PORTARIA Nº 164 - COLOG/C Ex, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
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PORTARIA Nº 166 - COLOG/C Ex, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
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PORTARIA Nº 118 - COLOG, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019.
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PORTARIA DG/PF Nº 18.988, DE 15 DE JULHO DE 2024
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