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Marcos Pollon é advogado, ativista e fundador do Proarmas, sendo uma das principais vozes na defesa das liberdades individuais no Brasil. Com ampla experiência jurídica e legislativa, atua na proteção dos direitos dos CACs e do acesso responsável às armas de fogo.
O Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, regulamenta a Lei nº 10.826/2003, estabelecendo novas normas e restrições para a aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo, munições e acessórios no Brasil.
O decreto também disciplina as atividades de caça excepcional, caça de subsistência, tiro esportivo e colecionamento, além de impor novas diretrizes para o funcionamento de clubes e entidades de tiro e a estruturação do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Este curso apresenta uma análise detalhada do decreto, explicando como suas determinações impactam CACs, atiradores esportivos, caçadores e colecionadores, além de discutir possíveis implicações jurídicas e alternativas dentro da legislação vigente.
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A decisão de proteger sua vida, família
e patrimônio cabe exclusivamente à você!!!
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