Torne-se Membro
Detalhes do Conteúdo
...

1 módulos

...

de duração


Mentores
Marcos Pollon
Marcos Pollon

Marcos Pollon é advogado, ativista e fundador do Proarmas, sendo uma das principais vozes na defesa das liberdades individuais no Brasil. Com ampla experiência jurídica e legislativa, atua na proteção dos direitos dos CACs e do acesso responsável às armas de fogo.

Portaria nº 166-COLOG/2023

Publicada em 22 de dezembro de 2023, a Portaria nº 166-COLOG/2023 trouxe restrições e novas exigências para o controle, aquisição, transporte e uso de armas e munições por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). Entre as principais mudanças, destacam-se:

  • Novos limites para aquisição de armas e munições, reduzindo a quantidade permitida para CACs.

  • Regras mais rígidas para clubes e escolas de tiro, impactando a realização de treinamentos e competições.

  • Exigências adicionais para transporte e armazenamento de armas, dificultando a logística para praticantes e comerciantes do setor.

Este curso traz uma análise detalhada da portaria, explicando os principais artigos e suas implicações para CACs, clubes de tiro e lojistas. Além disso, apresenta alternativas jurídicas para quem busca manter suas atividades dentro da legalidade.

Acesso exclusivo para assinantes do Proarmas Brasil.

Conteúdos do programa